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INDICAÇÃO GEOGRÁFICA

Tipo de proteção utilizado para identificar a procedência ou origem de determinado produto ou serviço cuja característica seja específica de uma região geográfica.

Legislação

Principais serviços oferecidos

Informações Necessárias - Indicação Geográfica

Para solicitação do registro

Documentação para solicitação do registro

* podem ser apresentados após o depósito, dentro do prazo estabelecido em lei

Tramitação de pedido de Indicação Geográfica

O uso de indicação geográfica é restrito aos produtores e prestadores de serviço estabelecidos no local. O pedido de indicação geográfica é efetuado junto ao INPI em nome da entidade representativa da coletividade.

Para as denominações de origem são também exigidos os requisitos de qualidade dos produtos e serviços.

Do pedido devem constar o tipo de indicação geográfica pretendido, se indicação de procedência ou designação de origem.

É necessário que a região seja criteriosamente e oficialmente delimitada, e, os produtos, serviços, processos e métodos de obtenção dos produtos e serviços perfeitamente descritos e caracterizados. Tudo que se alegar precisa estar documentado e comprovado.

Protocolizado o pedido de indicação geográfica, o mesmo será examinado pelo INPI que poderá emitir Exigências, as quais deverão ser atendidas no prazo de 60 (sessenta) dias.

Atendidas as exigências e estando o pedido em ordem o mesmo será publicado para que terceiros se manifestem no prazo de 60 (sessenta) dias.

Deferido o pedido de registro o depositante deve comprovar o pagamento da taxa de expedição do certificado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação. A notícia de Expedição do Certificado será divulgada oficialmente pelo INPI.

Caso o pedido seja Indeferido poderá ser interposto Pedido de Reconsideração contra o indeferimento. A não aceitação do pedido encerra a instância administrativa.

O registro da Indicação Geográfica permanecerá em vigor enquanto o produto for efetivamente fabricado ou serviço for comprovadamente oferecido.

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